A Prefeitura de Ilha Solteira lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026, que possibilita a regularização de débitos municipais, tanto tributários quanto não tributários, com descontos sobre juros e multas moratórias e opções de parcelamento em até 36 vezes.
Os débitos que podem ser incluídos no programa referem-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo até mesmo aqueles já parcelados, inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. O período para adesão vai de 21 de setembro a 20 de outubro de 2026, com possibilidade de prorrogação por mais 30 dias.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão 100% de desconto sobre juros e multas. Para quem escolher parcelar, os descontos variam: 80% para 2 a 12 parcelas, 70% para 13 a 24 parcelas e 60% para 25 a 36 parcelas. É necessário realizar uma entrada de 10% do valor total após o desconto, respeitando um mínimo de R$ 50,00.
Para aderir ao REFIS, os contribuintes devem acessar o autoatendimento no site da Prefeitura, onde poderão consultar e negociar débitos que não estão em execução fiscal. Débitos em execução devem ser tratados por meio dos canais de atendimento da Prefeitura, que oferece suporte presencial e remoto.
É importante ressaltar que a adesão ao REFIS implica o reconhecimento dos débitos e a atualização cadastral. O não pagamento da primeira parcela pode inviabilizar o acordo, e atrasos podem resultar na exclusão do programa. Débitos de ITBI, multas ambientais e de trânsito não são elegíveis para o REFIS 2026.
