A proposta de mudança na destinação de algumas áreas institucionais de Piracicaba foi discutida em audiência pública realizada hoje, 21/09, no Centro Cívico. A discussão faz parte de um novo Projeto de Lei do Executivo, que autoriza o município a desafetar áreas institucionais específicas para posterior alienação (venda), além de revogar a Lei Complementar nº 193/2006.
A medida foca exclusivamente em áreas de uso comum que, após avaliação administrativa, não se mostram necessários à prestação de serviços e execução de políticas públicas municipais.
O principal objetivo da proposta é promover uma gestão patrimonial mais eficiente, racional e responsável. Atualmente, a manutenção de terrenos públicos sem destinação gera despesas contínuas ao município com vigilância, conservação, seguros e encargos administrativos.
Agora, o PL segue para apreciação do Conselho da Cidade; se aprovado, será protocolado para votação na Câmara Municipal. Com a aprovação da lei, o Executivo poderá converter esses ativos ociosos em recursos financeiros.
PLANEJAMENTO – A Administração Municipal destacou que a iniciativa não se deu de forma isolada ou exclusivamente sob a ótica de sua utilização atual. O Município avaliou o conjunto das áreas públicas disponíveis, considerando a distribuição pelas regiões Norte, Sul, Leste e Oeste, de modo a verificar a disponibilidade e a suficiência de imóveis para o atendimento das necessidades presentes e futuras da Administração Pública. O planejamento urbano também levou em conta as novas áreas que serão incorporadas ao município por meio de loteamentos privados que já estão em fase de aprovação.
Juridicamente, o projeto se ampara na autonomia constitucional do município para o ordenamento territorial, chancelada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI nº 6.602, que garantiu às Prefeituras o poder de decidir sobre a destinação de suas áreas urbanas.
O processo seguirá as exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e da Lei Orgânica do Município. Isso significa que os imóveis só serão efetivamente vendidos após a comprovação de sua total disponibilidade jurídica, exigindo avaliação prévia individualizada de cada propriedade e concorrência pública na modalidade leilão.
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS – Os valores arrecadados com os leilões serão incorporados ao Orçamento Municipal como receita pública e poderão ser usados para aquisição de novos imóveis de interesse público e atendimento de finalidades e investimentos previdenciários do município.
O encontro aconteceu no 5º andar do Centro Cívico e foi coordenado pela secretaria de Habitação e Regularização Fundiária; contou ainda com a presença de secretários municipais.
