Durante a sessão ordinária realizada na noite de ontem (21), a Câmara Municipal de Taquaritinga aprovou o Projeto de Lei n.º 6.429/2026, que institui a Política de Transparência da Saúde Pública no município. A proposta, de autoria do vereador Claudinei Baixinho do Posto, visa assegurar publicidade ativa, controle social e acompanhamento do acesso a serviços de saúde oferecidos pelo SUS municipal.
Segundo a legislação aprovada, a nova política busca ampliar a transparência nas filas e fluxos de atendimento, permitindo que os cidadãos acompanhem suas demandas e verifiquem os critérios de priorização. A norma também tem como objetivo qualificar a gestão da demanda reprimida e fortalecer o controle social, sempre respeitando a proteção de dados pessoais dos pacientes.
Os princípios fundamentais da política incluem legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, equidade, integralidade do cuidado, segurança da informação e participação social.
O projeto determina que o Poder Executivo disponibilize em seu portal oficial uma seção específica com listas de espera atualizadas para consultas, exames, cirurgias, tratamentos e medicamentos. As informações deverão incluir o tipo de solicitação, o procedimento demandado, o protocolo (com identificação anonimizada), a data de recebimento, o status atualizado e a posição na fila.
Para garantir a privacidade, a exposição de dados que permitam a identificação direta do paciente é expressamente proibida. A plataforma digital contará com filtros e legendas para facilitar a compreensão pública.
As unidades de saúde do SUS municipal deverão atualizar constantemente os dados, e um canal administrativo será mantido para que os cidadãos possam solicitar correções, registrar reclamações ou comunicar inconsistências nas filas. A implementação da política será gradual, com um prazo de até 180 dias para regulamentação dos detalhes operacionais.
