A Prefeitura de Leme, através da Secretaria de Finanças, informa que o Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos (PTPI XIV) está em sua fase final, com adesão até 16 de outubro de 2026. O programa oferece a possibilidade de regularização de débitos com a Fazenda Pública Municipal, com descontos de até 100% sobre juros e multas.
Os contribuintes podem incluir débitos tributários ou não tributários, independentemente de estarem ajuizados ou parcelados, desde que os fatos geradores tenham sido lançados até a vigência da lei. O pagamento em parcela única garante 100% de desconto sobre juros e multas, enquanto as parcelas mensais têm valor mínimo de R$ 100,00.
A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou por um representante legal e contempla também débitos em cobrança judicial, com possibilidade de parcelamento dos honorários. O programa permite ainda a compensação de créditos com débitos e a dação em pagamento para quitação.
É importante ressaltar que a adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de questionamentos administrativos ou judiciais. Débitos tributários declarados à Receita Federal por empresas do Simples Nacional não são elegíveis, assim como multas de caráter punitivo.
O não pagamento das parcelas resultará na perda do acordo e na retomada da cobrança. Informações adicionais podem ser obtidas na Secretaria de Finanças, localizada na Rua Dr. Armando de Sales Oliveira, 1085 – 1º andar – Centro, ou pelo telefone 3097-1000.
