A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completou 20 anos de vigência em setembro de 2026. Criada como resposta à impunidade e ao descaso nas agressões contra mulheres no Brasil, a lei enfrentou contestações e dificuldades em sua implementação, incluindo debates no Supremo Tribunal Federal (STF), que ampliaram sua visibilidade e impacto.
Antes da Lei Maria da Penha, o Código Penal brasileiro utilizava a expressão “mulher honesta” para descrever vítimas de crimes sexuais, limitando a proteção do Estado. Essa terminologia foi abandonada em 2005, e em 2009, o capítulo sobre “Crimes contra os Costumes” foi renomeado para “Crimes contra a Dignidade Sexual”.
A Lei Maria da Penha é resultado da colaboração de ONGs e juristas feministas, que redigiram a proposta discutida e aprovada pelo Congresso Nacional. O caso de Maria da Penha, que sofreu tentativas de homicídio por parte de seu ex-marido, foi fundamental para a criação da lei, após a condenação do Brasil pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2001.
Apesar da resistência à implementação da Lei, o STF reconheceu que ela não viola o princípio da igualdade, mas sim oferece proteção às mulheres, que são as principais vítimas de violência doméstica. A legislação tipifica cinco tipos de violência e permite a aplicação de medidas protetivas de urgência, facilitando a proteção das vítimas.
O Brasil foi pioneiro na criação da primeira Delegacia de Defesa da Mulher em 1985, mas antes da Lei Maria da Penha, as medidas de proteção eram lentas. Hoje, o delegado pode solicitar medidas protetivas diretamente, agilizando o processo. As medidas incluem o afastamento do agressor e a proibição de contato com a vítima.
A Lei também estabeleceu casas-abrigo para vítimas em risco e uma rede informal de atendimento. Dados indicam um aumento nos casos de feminicídio, refletindo tanto o aumento das notificações quanto o machismo persistente na sociedade.
A professora Ana Gabriela Mendes Braga destaca que a Lei Maria da Penha gerou avanços simbólicos e colocou a violência contra a mulher em pauta, exigindo intervenção do Estado. A lei abriu caminho para outras conquistas, como o Pacote Antifeminicídio, que tipificou o feminicídio como crime próprio e aumentou as penas para os criminosos.
A professora Nilma Renildes da Silva ressalta que a principal conquista da Lei é o reconhecimento da violência contra a mulher como um problema social estruturado, exigindo uma abordagem mais ampla e efetiva.
