O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu um comunicado aos municípios, destacando a importância da destinação legal dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Fundos dos Direitos da Pessoa Idosa.
De acordo com o TCESP, os recursos, especialmente aqueles provenientes de doações do Imposto de Renda, devem ser aplicados exclusivamente em ações e políticas públicas que visem à proteção e promoção dos direitos dessas populações.
O tribunal identificou que alguns municípios têm utilizado a desvinculação de receitas, conforme o artigo 76-B do ADCT, sobre os recursos desses fundos. Embora a norma permita a desvinculação em certas situações, o TCESP ressalta que a legalidade dessa prática deve ser analisada com base nas contas municipais e na finalidade específica da legislação federal.
O TCESP orienta os gestores a adotarem cautela e a seguirem rigorosamente a legislação pertinente, garantindo a correta gestão e a transparência no uso dos recursos, sob pena de apuração no controle externo.
Essa ação reafirma o papel do tribunal em proteger as políticas públicas voltadas a grupos vulneráveis e alerta sobre os riscos da utilização inadequada de recursos com vinculação legal específica.
