O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) decidiu não suspender a licitação de R$ 7,15 milhões da Prefeitura de Votorantim para contratação de empresa responsável pela fiscalização eletrônica de trânsito e por sistemas de monitoramento. Apesar do prosseguimento do pregão e da definição de uma empresa vencedora, o contrato ainda não foi assinado.
O prefeito Rogério Pécora (DC) informou, ao assumir o cargo, que faria uma revisão dos contratos da administração municipal e que não assinaria novos instrumentos antes de avaliá-los.
A decisão do TCE-SP foi assinada em 24 de setembro pelo conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira. Duas representações, apresentadas por Jhonny Lauri Vasque e pela empresa Eliseu Kopp & Cia. Ltda., questionaram o edital do Pregão Eletrônico nº 040/2026.
Entre os pontos levantados estavam a reunião de diferentes serviços em um único lote, as exigências de qualificação técnica, a ausência de documentos nos anexos e uma possível sobreposição com o contrato de videomonitoramento já existente.
A empresa Eliseu Kopp também contestou a exigência de experiência com medidores de velocidade portáteis, cujo valor corresponde a 3,98% do total estimado. A Prefeitura apresentou justificativas técnicas para manter o equipamento no mesmo lote.
Sobre os documentos de planejamento, a administração informou que o Estudo Técnico Preliminar, o mapa de riscos e a pesquisa de preços integram o processo administrativo e podem ser solicitados pelos interessados. Também sustentou que o novo contrato tem finalidade distinta da contratação de videomonitoramento vigente.
O conselheiro considerou os esclarecimentos suficientes, nesta fase preliminar, para não interromper a licitação. A decisão determinou o prosseguimento do procedimento e o arquivamento das representações nesta etapa, sem impedir futuras fiscalizações.
O contrato prevê vigência inicial de 12 meses e valor médio estimado de R$ 595,8 mil por mês. O edital contempla 44 faixas de fiscalização de velocidade, cinco radares fixos, 28 equipamentos para fiscalização semafórica e dois medidores portáteis ou estáticos.
Segundo o secretário de Mobilidade Urbana, Jonata Mena, a arrecadação gerada pelos radares seria suficiente para custear a contratação da empresa. De acordo com o secretário, os recursos também poderiam ser destinados a outras ações de mobilidade urbana, incluindo educação para o trânsito e sinalização.
Com a licitação concluída e uma empresa vencedora, a assinatura do contrato permanece pendente. Até que isso ocorra, a contratação não está formalizada.
