A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária nesta terça-feira (27), a adesão ao programa federal de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Com essa aprovação, o Governo Estadual ratifica as metas e compromissos estabelecidos no plano nacional.
O programa, instituído pela Lei Complementar Federal 178 de 2021, visa aumentar a transparência fiscal dos estados e municípios, alinhando as políticas fiscais dos entes federativos às diretrizes da União.
O Projeto de Lei 869/2026, enviado à Alesp pelo Executivo, transforma o atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF) no novo plano federal. A proposta foi aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento.
Com a adesão aprovada, o Estado compromete-se a contrair novas dívidas somente conforme os termos do programa. O plano também prevê o compartilhamento de dados de sistemas contábeis, informações orçamentárias e demonstrativos fiscais.
A Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento informou que a adesão pode resultar em uma bonificação de até 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) em espaço fiscal para operações de crédito em 2027, desde que as metas sejam cumpridas.
Assista à Sessão Extraordinária na íntegra na transmissão feita pela TV Alesp.
