O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, detalhou as ações do Prospera MEI em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” nesta quinta-feira (29). O pacote inclui medidas para reduzir o endividamento e facilitar o acesso a recursos para pequenos negócios.
Dentre as principais ações, a Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro, prevê a remissão integral de débitos tributários federais para microempreendedores individuais (MEIs) até 2026. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, pode beneficiar mais de 3,6 milhões de empreendedores, com um perdão estimado de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
Além disso, o teto de faturamento do MEI será elevado de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permitindo a contratação de até dois empregados. Essa atualização, a primeira desde 2018, visa facilitar o crescimento dos pequenos negócios sem a necessidade de abandonar o regime simplificado.
O Prospera MEI também amplia as oportunidades de contratação de pequenos negócios pelo poder público, elevando o limite das licitações exclusivas para microempresas de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. No Contrata+Brasil, o limite por serviço passa de R$ 13.098,41 para R$ 32.746,06.
Outra iniciativa é a renegociação de dívidas bancárias através do Desenrola 3.0, que oferece desconto de 90% na compra de carteiras de crédito. O programa PixMEI destina até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios, sem a necessidade de devolução.
Por fim, o ministro anunciou a dispensa de emissão de notas fiscais para MEIs nas vendas para pessoas físicas, facilitando ainda mais a operação dos microempreendedores.
