Motoristas que receberam multas por não pagamento das tarifas do sistema Siga Fácil nas rodovias de São Paulo têm até 16 de novembro de 2026 para regularizar sua situação. O prazo permite que os condutores quitem tarifas em atraso e, dependendo do caso, tenham as multas canceladas ou recebam a restituição dos valores pagos.
A medida abrange infrações relacionadas à falta de pagamento nas rodovias com livre passagem, incluindo situações anteriores à Deliberação nº 277 do Contran, que estabeleceu um período excepcional de 200 dias para regularização. Durante esse tempo, os processos relacionados à falta de pagamento ficam suspensos.
Para ter direito à restituição, o motorista deve pagar a tarifa correspondente até 16 de novembro, mesmo que já tenha quitado a multa. Se a multa ainda não foi paga, o cancelamento ocorre automaticamente ao quitar a tarifa em atraso, sem necessidade de abrir processos ou apresentar defesas ao DER-SP.
Os motoristas que já pagaram a multa devem solicitar a restituição ao DER-SP, após pagar a tarifa. O pedido pode ser feito pelo site do departamento, onde as informações são verificadas com as concessionárias de rodovias.
A retirada dos pontos na CNH também é garantida para os motoristas que tiverem suas solicitações aprovadas. O DER-SP enviará a lista ao Detran-SP para atualização dos prontuários e exclusão dos pontos relacionados à infração.
O sistema Siga Fácil, que substitui praças de pedágio por pórticos eletrônicos, já está em funcionamento em várias concessões e permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente. Mais informações estão disponíveis no site sigafacil.sp.gov.br.
