O Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. A proposta condiciona a criação de um novo Ministério da Segurança Pública, a ser instituído pelo presidente Lula, até 2026.
A divisão do atual Ministério da Justiça e da Segurança Pública visa intensificar o enfrentamento ao crime organizado pelo governo federal. A PEC, elaborada durante a gestão de Ricardo Lewandowski no Ministério da Justiça, confere maior protagonismo ao governo na luta contra as organizações criminosas.
O texto da PEC, que teve sua origem na Câmara dos Deputados, passou por uma modificação significativa: a separação da discussão sobre a redução da maioridade penal, que será tratada de forma independente. Além disso, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, apesar de já ser garantido por lei.
Entre os pontos abordados na PEC, estão diretrizes nacionais e mecanismos de cooperação entre órgãos de segurança pública. O crime organizado, descrito como uma “organização criminosa ultraviolenta”, exerce controle sobre comunidades por meio da violência, conforme a definição da Câmara dos Deputados.
Pesquisadores destacam que o crime organizado no Brasil começou a se estruturar na década de 1960, com a violência policial e a superlotação dos presídios levando à autogestão entre os detentos. O professor Cláudio do Prado Amaral, da USP, ressalta que as milícias, formadas por policiais e ex-policiais, utilizam a extorsão para controlar territórios, oferecendo “proteção” em troca de pagamento.
O combate ao crime organizado e às milícias requer uma abordagem que antecipe as ações criminosas, segundo o professor Víctor Gabriel Rodríguez. Ele argumenta que a legislação deve considerar o risco associado ao pertencimento a organizações criminosas, mesmo que o indivíduo não tenha conhecimento direto dos delitos cometidos.
Rodríguez também aponta a dificuldade de punir membros da classe poderosa envolvidos em atividades criminosas, destacando a necessidade de vigilância sobre transações financeiras para combater o avanço do crime organizado no setor financeiro.
