O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por unanimidade, nesta segunda-feira (9), acolher o recurso da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP). Com essa decisão, a Arsesp poderá prosseguir com os procedimentos para que os valores recuperados pela Comgás sejam revertidos em benefícios para os consumidores de gás canalizado.
O julgamento ocorreu na 5ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, onde o procurador do Estado, Gustavo Henrique Willrich, defendeu a competência regulatória da Arsesp. A discussão gira em torno de créditos tributários resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, tributos que impactam as tarifas de gás canalizado, onerando os consumidores.
A Arsesp, após um processo de participação social, definiu as regras para a destinação dos valores recuperados por meio da Deliberação nº 1.776/2026, respeitando o princípio da neutralidade fiscal. O repasse será feito considerando o volume de gás consumido, os custos de recuperação dos créditos tributários e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão.
Diego Domingues, diretor-presidente da Arsesp, afirmou que a decisão representa um avanço na justiça tarifária e reafirma o compromisso da agência em garantir que os benefícios econômicos das concessões cheguem à população.
Com a decisão, o TJ-SP afastou a liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação nº 1.776/2026, reconhecendo o direito da concessionária de recuperar tributos pagos à União e a competência da Arsesp para regular as tarifas de gás canalizado. A atuação conjunta da Arsesp e da PGE-SP reforça a segurança jurídica dos contratos de concessão e a proteção dos interesses dos usuários.
