A Prefeitura de Narandiba informa que o prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2027 está aberto até 30 de novembro de 2026.
Os interessados devem realizar o requerimento diretamente na Prefeitura. A isenção é garantida pela Lei Complementar nº 28, de 22 de setembro de 2017, que atende a aposentados, pensionistas, pessoas com doenças graves e famílias que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Podem solicitar a isenção os aposentados e pensionistas que possuam imóvel residencial e cuja renda familiar per capita não exceda 2,5 salários mínimos, além de pessoas com doenças graves e beneficiários do BPC, desde que atendam aos critérios de renda e moradia estabelecidos pela legislação.
Para a solicitação, é necessário comparecer à Prefeitura com documentos como RG, CPF, comprovante de endereço, título de propriedade do imóvel, número do benefício (quando aplicável) e comprovantes de renda. Um laudo médico é exigido no caso de doenças graves.
É importante ressaltar que a solicitação deve ser feita anualmente e a falta de pedido dentro do prazo pode resultar na perda do benefício. Portanto, os interessados devem se apressar para garantir a isenção do IPTU 2027.