sábado, 21 de novembro de 2026
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Comissão aprova projeto contra discriminação de pessoas em situação de pobreza

Comissão aprova projeto contra discriminação de pessoas em situação de pobreza
Comissão aprova projeto contra discriminação de pessoas em situação de pobreza
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em reunião nesta quarta-feira (11), 48 projetos de lei de autoria parlamentar, incluindo o Projeto de Lei 1004/2025. Este projeto estabelece penalidades administrativas para a aporofobia, que é a discriminação contra pessoas em situação de pobreza.

De autoria dos deputados Eduardo Suplicy e Paulo Fiorilo, ambos do PT, a proposta define práticas discriminatórias como impedir o ingresso ou permanência de pessoas em estabelecimentos devido à sua condição socioeconômica. As penalidades incluem advertências e multas, a serem aplicadas pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado.

A CCJR também aprovou o PL 685/2026, da deputada Letícia Aguiar (PL), que cria a Política Estadual dos Centros de Exames da Mulher, visando ampliar o acesso a exames preventivos e diagnósticos para a saúde feminina.

Na área da educação, foi aprovado o PL 159/2026, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre misoginia nos currículos do Ensino Fundamental e Médio. A proposta aborda temas como feminicídio e violência contra mulheres.

Outro projeto aprovado foi o PL 387/2026, do deputado Felipe Franco (União), que permite a oferta de bebidas proteicas a estudantes com necessidades nutricionais. O consumo será facultativo.

Por fim, o PL 330/2026, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), estabelece normas para a cobrança de serviços de remoção e estadia de veículos, buscando aumentar a transparência e coibir abusos nas tarifas.

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