A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, em reunião nesta quarta-feira (11), 48 projetos de lei de autoria parlamentar, incluindo o Projeto de Lei 1004/2025. Este projeto estabelece penalidades administrativas para a aporofobia, que é a discriminação contra pessoas em situação de pobreza.
De autoria dos deputados Eduardo Suplicy e Paulo Fiorilo, ambos do PT, a proposta define práticas discriminatórias como impedir o ingresso ou permanência de pessoas em estabelecimentos devido à sua condição socioeconômica. As penalidades incluem advertências e multas, a serem aplicadas pela Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado.
A CCJR também aprovou o PL 685/2026, da deputada Letícia Aguiar (PL), que cria a Política Estadual dos Centros de Exames da Mulher, visando ampliar o acesso a exames preventivos e diagnósticos para a saúde feminina.
Na área da educação, foi aprovado o PL 159/2026, do deputado Carlos Giannazi (Psol), que torna obrigatória a inclusão de conteúdos sobre misoginia nos currículos do Ensino Fundamental e Médio. A proposta aborda temas como feminicídio e violência contra mulheres.
Outro projeto aprovado foi o PL 387/2026, do deputado Felipe Franco (União), que permite a oferta de bebidas proteicas a estudantes com necessidades nutricionais. O consumo será facultativo.
Por fim, o PL 330/2026, do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor (Republicanos), estabelece normas para a cobrança de serviços de remoção e estadia de veículos, buscando aumentar a transparência e coibir abusos nas tarifas.
