A Prefeitura de Leme anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa Temporário de Pagamento Incentivado de Débitos (PTPI XIV), conhecido como REFIS municipal, até 16 de dezembro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 9.275, de 15 de outubro de 2026.
O REFIS oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos com a Fazenda Pública Municipal, com descontos de até 100% sobre juros e multas. A prorrogação altera apenas a data final para adesão, mantendo as demais condições do programa inalteradas.
Os débitos que podem ser incluídos no programa abrangem tanto tributos quanto dívidas não tributárias, sejam elas ajuizadas ou não. O pagamento em parcela única garante 100% de desconto sobre juros e multas, enquanto as parcelas mensais têm valor mínimo de R$ 100,00.
A adesão pode ser feita pelo contribuinte ou por um representante legal. O programa também abrange débitos em cobrança judicial, permitindo o parcelamento dos honorários. A legislação ainda prevê a compensação de créditos com débitos e a possibilidade de dação em pagamento.
É importante ressaltar que a adesão implica o reconhecimento da dívida e a desistência de questionamentos administrativos ou judiciais. O não pagamento das parcelas resultará na perda do acordo e na retomada da cobrança.
Informações sobre o programa estão disponíveis na Secretaria de Finanças de Leme ou pelo telefone 3097-1000.
