sábado, 21 de novembro de 2026
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Jaboticabal pode antecipar receitas com securitização da dívida ativa

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Jaboticabal pode antecipar receitas com securitização da dívida ativa
Jaboticabal pode antecipar receitas com securitização da dívida ativa

A Prefeitura de Jaboticabal pode antecipar o recebimento de valores devidos por contribuintes através da securitização da dívida ativa, conforme a Lei Complementar nº 208/2024.

A dívida ativa inclui impostos, taxas e outros créditos tributários não pagos. Com a securitização, o município pode ceder esses direitos a empresas ou fundos de investimento, recebendo uma quantia antecipada em troca.

Esse mecanismo permite que a Prefeitura receba parte dos valores de forma imediata, embora o montante possa ser inferior ao total dos créditos devido ao deságio e custos envolvidos. Importante ressaltar que a operação não cria nova dívida e a responsabilidade pela cobrança permanece com o poder público.

O tema foi apresentado à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 58/2026, que foi arquivado em agosto para estudos adicionais. Em outubro, a Câmara realizou uma audiência pública para discutir o funcionamento e os riscos da securitização.

A adoção desse mecanismo depende de autorização legislativa e deve ser precedida de uma análise cuidadosa, garantindo transparência e fiscalização para avaliar os benefícios e custos em prol do interesse público.

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