A Prefeitura de Jaboticabal pode antecipar o recebimento de valores devidos por contribuintes através da securitização da dívida ativa, conforme a Lei Complementar nº 208/2024.
A dívida ativa inclui impostos, taxas e outros créditos tributários não pagos. Com a securitização, o município pode ceder esses direitos a empresas ou fundos de investimento, recebendo uma quantia antecipada em troca.
Esse mecanismo permite que a Prefeitura receba parte dos valores de forma imediata, embora o montante possa ser inferior ao total dos créditos devido ao deságio e custos envolvidos. Importante ressaltar que a operação não cria nova dívida e a responsabilidade pela cobrança permanece com o poder público.
O tema foi apresentado à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei nº 58/2026, que foi arquivado em agosto para estudos adicionais. Em outubro, a Câmara realizou uma audiência pública para discutir o funcionamento e os riscos da securitização.
A adoção desse mecanismo depende de autorização legislativa e deve ser precedida de uma análise cuidadosa, garantindo transparência e fiscalização para avaliar os benefícios e custos em prol do interesse público.
