A Prefeitura de Marília, através da Diretoria de Precatórios, anunciou a vigência do Edital nº 01/2026, que permite a celebração de acordos diretos entre o município e seus credores de precatórios. Os credores poderão antecipar o recebimento de seus créditos com um deságio de 20% sobre o valor atualizado.
O edital abrange precatórios de responsabilidade do município e de entidades vinculadas ao seu regime de pagamento. As propostas devem ser apresentadas entre 16 e 25 de novembro de 2026.
Uma mudança significativa neste ano é que, por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) agora gerencia o processo de acordos, incluindo a análise de propostas e realização de pagamentos. Isso altera a dinâmica anterior, onde o município era responsável por essas atividades.
Os credores devem protocolar suas propostas diretamente no sistema e-SAJ do TJSP, seguindo etapas específicas para garantir a documentação necessária. É importante que cada credor apresente sua proposta individualmente, mesmo em casos de múltiplos credores no mesmo precatório.
O edital e suas condições detalhadas estão disponíveis no site do TJSP, e a Diretoria de Precatórios recomenda a leitura completa antes da apresentação das propostas. Para esclarecimentos, os interessados podem contatar a Diretoria pelo e-mail ou telefone disponibilizados.
