Os Projetos de Lei nº 55/2026 e nº 56/2026, de autoria do Poder Executivo, foram aprovados na 23ª Sessão Ordinária e na 5ª Extraordinária da Câmara Municipal de Mogi Mirim, realizadas na segunda-feira (6). As propostas atualizam a composição e a vinculação administrativa do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (COMSEA/MM).
O PL nº 55/2026 modifica a Lei Municipal nº 6.377/2021, que institui o COMSEA, e recebeu nove votos a favor e cinco contra. A proposta visa atualizar a composição do conselho e vincular administrativamente o COMSEA e seu fundo à Secretaria de Desenvolvimento Rural.
Na justificativa, o Poder Executivo destaca que as mudanças buscam fortalecer a atuação do conselho, promovendo maior integração entre órgãos públicos e a sociedade civil, além de ampliar a representatividade dos setores envolvidos nas políticas de segurança alimentar, desenvolvimento rural, assistência social, saúde e educação.
A vinculação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural é defendida pela Prefeitura, que argumenta que isso pode aumentar a eficiência administrativa e melhorar a articulação das ações governamentais.
O PL nº 56/2026, que altera a Lei Municipal nº 4.323/2007 sobre o COMTUR, foi aprovado por unanimidade. Este projeto atualiza os nomes das Secretarias Municipais de Turismo e de Finanças e modifica a composição dos representantes do Poder Público no COMTUR, visando garantir a participação de Secretarias relacionadas ao planejamento e fortalecimento das políticas públicas de turismo local.
