Na 23ª Sessão Ordinária e 5ª Sessão Extraordinária, realizada na segunda-feira (6), os vereadores de Mogi Mirim aprovaram o Projeto de Lei nº 69/2026, de autoria do Poder Executivo. O projeto regulamenta as consignações facultativas em folha de pagamento para servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo.
As consignações facultativas permitem que servidores realizem pagamentos de serviços como empréstimos consignados, financiamentos e mensalidades de associações, com descontos diretamente em sua folha de pagamento.
O PL nº 69/2026 busca modernizar as normas que regem essas consignações, adaptando-as às necessidades administrativas atuais e aos avanços tecnológicos na gestão dessas operações.
A proposta estabelece critérios para a realização das consignações e limites para os descontos, visando preservar a capacidade financeira dos servidores e aumentar a segurança nas operações.
Além disso, o projeto regulamenta o credenciamento das instituições consignatárias, garantindo igualdade de tratamento entre os interessados e respeitando os princípios da livre concorrência.
O projeto também inclui a criação do Programa Municipal de Clube de Benefícios e Descontos do Servidor Público e uma plataforma eletrônica para gerenciar as consignações, assegurando rastreabilidade, segurança das informações e transparência nos procedimentos.
