A Câmara Municipal de Duartina-SP instaurou oficialmente, por meio da Portaria n.º 80-2026, a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a legalidade do Decreto Municipal n.º 2.771/2026, que determinou a intervenção administrativa na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Duartina – Hospital Santa Luzia.
A constituição da CEI decorre de requerimento subscrito por mais de um terço dos vereadores, com base na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, não dependendo de deliberação do Plenário. A investigação verificará a legalidade do decreto de intervenção, bem como a existência, regularidade e suficiência dos fundamentos de fato e de direito que motivaram sua edição.
Conforme a portaria, a CEI analisará a competência legal para a edição do decreto, a regularidade do procedimento administrativo prévio, a existência de documentos e pareceres técnicos e jurídicos que embasaram a medida, além da necessidade, adequação e proporcionalidade da intervenção. A comissão não analisará atos de gestão posteriores ao decreto, limitando-se aos fatos que o antecederam ou justificaram.
Na Sessão Extraordinária de 28 de julho de 2026, foi realizado sorteio público para definir os integrantes da CEI, ficando assim composta: Vereador Cássio de Souza Divino (Presidente), Vereador Henrique Coelho Pettenuci (Relator) e Vereador Thiago Carvalho Dottore (membro).
A comissão dará prosseguimento aos atos investigatórios, podendo requisitar documentos, realizar diligências, ouvir testemunhas e produzir provas. Ao final, será elaborado relatório conclusivo, submetido ao Plenário e, se necessário, encaminhado aos órgãos competentes. A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e imparcialidade.
