A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei 606/2026, que institui a Transação Tributária por Adesão para facilitar a quitação de débitos tributários.
O texto propõe substituir o índice de correção de juros do IPCA pela taxa Selic, permitindo descontos e a renegociação de valores inscritos na dívida ativa. Segundo a justificativa do Executivo, a mudança decorre de “significativa insegurança jurídica instaurado em torno da atualização dos créditos tributários constituídos antes da entrada em vigor da legislação municipal que passou a adotar a taxa Selic como índice único de atualização, a partir de 1º de janeiro de 2025”.
A aprovação foi simbólica, sem votação nominal no painel eletrônico do Plenário 1º de Maio. As bancadas do PSOL e do PT se opuseram ao projeto, enquanto a vereadora Janaina Paschoal (PP) registrou abstenção.
O líder do governo na Casa, vereador Fabio Riva (MDB), explicou que a proposta “não se trata de uma renúncia fiscal, já que créditos são a receber” e que a mudança para a Selic resultaria em um desconto de até 95% sobre a diferença entre os índices. Riva estimou que a medida pode recuperar entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões e anunciou duas audiências públicas em 11 e 18 de agosto para discutir o tema antes da votação final.
O vereador Celso Giannazi (PSOL) alertou que o PL “soa como uma renúncia fiscal” e questionou quais empresas seriam beneficiadas. Alessandro Guedes (PT) acrescentou que o projeto ainda carece de normas claras de cobrança, afirmando que “se conseguirmos garantir na lei a metodologia da cobrança adequada, o projeto vai dar mais garantia para que funcione e ajude na arrecadação da cidade”.
O vereador Senival Moura (PT) retornou ao plenário após 40 dias de detenção, declarando: “Reitero aqui a minha inocência em tudo aquilo que foi aventado pelos meios de comunicação, sobre essa injustiça que está sendo cometida com este vereador”. A próxima sessão plenária está marcada para terça‑feira, 11 de agosto, às 15h.
