A Câmara de Mairinque aprovou, na sessão ordinária da última terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 61/2026-L – Substitutivo ao Projeto de Lei nº 52/2026-L, que estabelece diretrizes para incentivar a cooperação entre o Município e a iniciativa privada na implantação, melhoria e manutenção de pontos de ônibus. A propositura é de autoria do vereador Cris Pneus.
A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir um programa de cooperação com empresas interessadas em contribuir para a instalação e conservação da infraestrutura destinada ao transporte coletivo, observando critérios de acessibilidade, segurança, transparência e interesse público.
Entre as diretrizes previstas estão a priorização de bairros e regiões com deficiência de infraestrutura, a melhoria das condições de embarque e desembarque dos usuários e a adequação dos pontos de ônibus às normas de acessibilidade. O projeto também prevê a possibilidade de utilização de espaços para publicidade institucional ou comercial como forma de contrapartida aos parceiros privados, conforme a legislação municipal.
A matéria ainda determina que a regulamentação do programa, incluindo os modelos de pontos, os critérios de seleção das áreas e as condições de participação da iniciativa privada, será definida pelo Poder Executivo.
Segundo o texto aprovado, a participação de empresas no programa não altera a responsabilidade do Município pela prestação do serviço de transporte coletivo e não gera, por si só, criação de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Com a aprovação em Plenário, o projeto segue para sanção do Poder Executivo.
