A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou nesta terça-feira (25) a aplicação de multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão é diferente da que suspendeu as transmissões ao vivo do Discord, também neste mês, como medida preventiva.
No caso do TikTok, a ANPD identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas formas de acesso à plataforma: o feed sem cadastro e o feed com cadastro. No primeiro, foram constatadas duas irregularidades: tratamento de dados de menores sem base legal e falta de medidas para prevenir esse tratamento. No segundo, também duas: uso de dados para cadastro sem justificativa legal e ausência de mecanismos eficazes para impedir o cadastro de crianças e adolescentes. A quinta infração foi a falta de comprovação de adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados.
Como parte do plano de conformidade, o TikTok deverá adotar configurações de privacidade mais restritivas para contas de usuários com menos de 16 anos, aplicadas automaticamente, e filtros mais rigorosos para limitar o acesso a conteúdos inadequados. A empresa tem dez dias úteis para recorrer.
Já no caso do Discord, a ANPD suspendeu a funcionalidade ‘Go Live’, que permite transmissões ao vivo, após identificar riscos à proteção de menores. A medida foi tomada depois do caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma. A agência não aplicou multa, mas não descarta punição futura, que pode chegar a R$ 50 milhões por infração, conforme o ECA Digital.
O Discord afirmou em nota que cumpriu a decisão e segue comprometido em trabalhar com formuladores de políticas públicas no Brasil para criar uma experiência online mais segura. A ANPD, vinculada ao Ministério da Justiça, atua na proteção de dados pessoais e privacidade no ambiente digital, e recentemente passou a fiscalizar o cumprimento do ECA Digital.
