A Câmara de Mairinque aprovou, na sessão ordinária de terça-feira (8), o Projeto de Lei nº 92/2026-L, de autoria do vereador Rafael da Hípica. A proposta estabelece diretrizes para o atendimento humanizado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo aquelas em situação de rua e com transtornos mentais.
O projeto visa orientar ações de acolhimento, escuta qualificada, encaminhamento a serviços competentes, fortalecimento de vínculos familiares e reinserção social.
Entre as diretrizes estão a articulação entre as áreas de saúde, assistência social, educação e direitos humanos, além de ações de orientação e campanhas educativas.
O texto também determina que qualquer internação deve seguir a legislação federal e estadual, garantindo que medidas desse tipo sejam avaliadas por profissionais habilitados.
A implementação das ações previstas levará em conta a disponibilidade orçamentária e as normas de responsabilidade fiscal.
