A Prefeitura de Guaíra iniciou, em 15 de outubro, o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2026, que oferece aos cidadãos e empresas a oportunidade de regularizar dívidas com o município com até 100% de desconto em juros e multas.
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, e as adesões podem ser feitas até 30 de dezembro de 2026, sem possibilidade de prorrogação. Uma novidade deste ano é que os atrasos no Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorridos em 2026, até 30 de setembro, também podem ser incluídos na negociação.
Os contribuintes podem optar por parcelar suas dívidas em até 36 vezes, com 30% de desconto para pagamentos entre 25 a 36 parcelas. Para pagamentos integrais do ISS até 30 de dezembro de 2026, há isenção total de juros e multas, mesmo em parcelamentos.
A entrada mínima exigida é de 10% do valor consolidado para planos acima de 12 meses, aumentando para 20% para aqueles que foram excluídos do REFIS 2025. É importante que os contribuintes mantenham os tributos municipais em dia após a adesão, pois os descontos não se aplicam ao valor principal da dívida.
Os interessados podem solicitar a adesão presencialmente no Ganha Tempo Municipal ou por meio dos canais eletrônicos oficiais. O programa visa recuperar créditos da dívida ativa e fortalecer a receita municipal, especialmente em um momento de transição da Reforma Tributária nacional.
