A Prefeitura de Marília deu início nesta quinta-feira, 5 de novembro, à segunda etapa do programa Zera Dívida, que visa a regularização de débitos municipais. O programa, regulamentado pela Lei Complementar nº 1.041/2026, estará disponível até 22 de dezembro e busca facilitar a resolução de litígios entre os contribuintes e o fisco municipal.
Os débitos que podem ser incluídos são aqueles relacionados a multas infracionais e ao Regime do Simples Nacional, desde que os autos de infração ou processos administrativos tenham sido concluídos até 31 de dezembro de 2025. As penalidades abrangem descumprimentos de diversas legislações municipais, exceto infrações de trânsito.
Os contribuintes poderão quitar suas dívidas de forma integral ou parcelada, com descontos significativos nos juros de mora: 90% para pagamento à vista e 60% para parcelamento, com entrada mínima de 10%. O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$50,00 para pessoas físicas e R$100,00 para jurídicas.
A iniciativa visa oferecer uma alternativa viável para que empresários e cidadãos regularizem suas pendências fiscais, especialmente em um cenário econômico desafiador. O prefeito Vinicius Camarinha destacou a importância do programa para auxiliar na manutenção das atividades financeiras dos contribuintes.
A adesão ao programa pode ser feita pelo site oficial ou presencialmente no Ganha Tempo Municipal, com agendamento prévio. A Prefeitura também conta com uma empresa parceira para facilitar a cobrança digital e acordos de parcelamento.
