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sábado, 21 de novembro de 2026
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Câmara de Mairinque aprova restrições a condenados por violência doméstica

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Câmara de Mairinque aprova restrições a condenados por violência doméstica
Câmara de Mairinque aprova restrições a condenados por violência doméstica

Na terça-feira (10), a Câmara Municipal de Mairinque aprovou o Projeto de Lei nº 93/2026-L, de autoria do vereador André Terraplanagem, que estabelece restrições para pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e familiar.

A proposta determina requisitos de moralidade e idoneidade para o exercício de cargos em comissão e funções de confiança na Administração Municipal, abrangendo tanto o Executivo quanto o Legislativo. Além disso, impõe restrições à concessão de honrarias e à participação em órgãos colegiados municipais.

Com a Emenda nº 30/2026, o impedimento para ocupação de cargos passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende até o cumprimento integral da pena, mediante comprovação. A emenda também ajustou as regras sobre participação em órgãos colegiados e concessão de honrarias, permitindo exceções em casos de representação legalmente definida.

O texto ainda prevê que a Administração Pública Municipal poderá promover ações de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher, respeitando a disponibilidade orçamentária e as competências dos órgãos envolvidos. O projeto agora aguarda sanção ou veto do Poder Executivo.

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