O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu um prazo de três dias úteis para que a Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d’Oeste se explique sobre irregularidades em um pregão eletrônico relacionado à locação de 100 pontos de monitoramento e instalação de 200 câmeras.
O conselheiro relator Dimas Ramalho destacou a gravidade das ilegalidades, que foram denunciadas pelo servidor público Gerson Santos de Oliveira, afirmando que afrontam a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). O TCE-SP alertou que a falta de resposta poderá resultar em multas e sanções severas para os gestores municipais.
O serviço de monitoramento foi suspenso no início do segundo semestre devido ao término do contrato com a empresa responsável. A nova licitação foi aberta em setembro para a reinstalação das câmeras.
Entre as falhas apontadas pelo TCE-SP estão a omissão sobre a infraestrutura existente e a reprovação sumária de licitantes com base em critérios subjetivos, o que pode prejudicar a concorrência. Além disso, a Prefeitura não apresentou memórias de cálculo dos custos envolvidos, levantando dúvidas sobre a destinação de equipamentos.
O conselheiro Dimas Ramalho enfatizou que a continuidade do processo licitatório sem a devida correção das falhas será considerada uma circunstância agravante, podendo resultar em penalidades para a administração municipal.