Na noite de terça-feira, 3 de novembro, a Câmara Municipal de Ituverava aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei de autoria de vereadores.
O primeiro projeto, de autoria do vereador Fernando Matos Alves Júnior, conhecido como “Fedora”, estabelece diretrizes sobre transparência e segurança do trabalho em contratos administrativos do município. A proposta visa garantir que as empresas contratadas cumpram as obrigações legais relacionadas à segurança e saúde no trabalho, incluindo a utilização de equipamentos de proteção e a adoção de medidas preventivas de acidentes.
O segundo projeto, apresentado pelo vereador Cássio Gonçalves Teixeira Domiciano, conhecido como “Dom”, trata do comércio ambulante na cidade. A proposta estabelece normas para a atividade dos vendedores ambulantes, buscando equilibrar a presença de mercadorias de fora com a proteção do comércio local. Este projeto ainda precisa passar por dois turnos de votação e será discutido na próxima sessão ordinária, marcada para 17 de novembro.
Ambos os projetos devem ser promulgados e publicados pelo Poder Executivo para entrarem em vigor, podendo o prefeito vetar alguma das matérias. Em caso de veto, a Câmara pode acatar ou derrubar a decisão. Se não houver manifestação do Executivo, o presidente da Câmara poderá promulgar a lei.
Durante a mesma sessão, foram aprovados requerimentos para obter informações da administração municipal, incluindo solicitações sobre o transporte gratuito de eleitores e a situação de obras em andamento na cidade.
