O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública entraram com uma ação civil pública contra a Prefeitura de São Paulo para suspender e anular o edital que prevê a gestão administrativa e pedagógica de três escolas municipais por organizações da sociedade civil (OSCs). A ação foi protocolada nesta quarta-feira (29).
Os órgãos afirmam que a proposta transfere a administração das escolas para entidades privadas de forma incompatível com a Constituição e com a legislação educacional. O edital foi publicado em 15 de julho de 2026 e prevê a seleção de uma OSC para gerir três escolas de ensino fundamental. O município continuaria responsável por infraestrutura, alimentação, transporte, materiais e outros serviços, além de repassar R$ 120,6 milhões à entidade ao longo de cinco anos.
A organização selecionada ficaria encarregada da gestão administrativa e pedagógica, incluindo a contratação de diretores, coordenadores, professores e demais profissionais, além da manutenção dos prédios. Para o MP e a Defensoria, as atividades previstas não diferem das já exercidas pelos profissionais da rede municipal, e o processo permite a participação de entidades sem experiência comprovada na gestão de escolas de ensino fundamental.
Os autores da ação argumentam que o modelo coloca em risco a valorização dos profissionais da educação, a carreira do magistério, a gestão democrática do ensino, a aplicação dos recursos públicos e a oferta da educação especial. A contratação de professores e gestores pelas OSCs, sem concurso público e fora dos planos de carreira, violaria princípios constitucionais e criaria dois regimes distintos de profissionais nas escolas.
Em 21 de julho, a Justiça recebeu uma ação popular movida por parlamentares do PSOL contra o edital e deu prazo de 72 horas para a prefeitura se manifestar. Na ocasião, a Secretaria Municipal de Educação afirmou que o modelo de gestão compartilhada não se trata de privatização nem de concessão, e que as escolas permanecerão públicas, gratuitas e integrantes da rede municipal, com supervisão pedagógica permanente.
A gestão Ricardo Nunes (MDB) diz que a iniciativa amplia um modelo adotado no Liceu Coração de Jesus, no Centro, que desde 2022 integra a rede pública por meio de parceria. O chamamento público prevê contratos de cinco anos e investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três escolas. O g1 solicitou posicionamento sobre a nova ação e aguarda resposta.
