A Prefeitura de Jales, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, participa da campanha Agosto Lilás, movimento nacional de conscientização e mobilização voltado à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Instituída pela Lei Federal nº 14.448/2022, a campanha busca ampliar o conhecimento da população sobre os direitos das mulheres, os diferentes tipos de violência, os canais de denúncia e os serviços de acolhimento disponíveis.
Neste ano, a mobilização ganha um significado ainda mais especial com os 20 anos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), considerada um dos mais importantes instrumentos de proteção às mulheres no Brasil. A legislação criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica, garantir assistência às vítimas e responsabilizar os agressores.
A violência doméstica e familiar pode ocorrer dentro da residência, no ambiente familiar ou em qualquer relação íntima de afeto, independentemente de o agressor conviver ou não com a vítima.
A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência para preservar a vida, a integridade e a segurança da mulher e de seus dependentes. Entre elas estão o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e contato com a vítima, familiares e testemunhas, a restrição do porte de armas, o encaminhamento da mulher para local seguro, além da inclusão em programas de assistência e proteção e do acompanhamento policial, quando necessário.
Essas medidas têm como objetivo interromper o ciclo da violência e garantir condições para que a mulher possa reconstruir sua vida com segurança, autonomia e dignidade.
A violência contra a mulher pode se manifestar de diferentes formas e nem sempre deixa marcas físicas.
A violência física envolve agressões que causam danos ao corpo ou à saúde, como tapas, empurrões, socos, chutes e queimaduras.
A violência psicológica ocorre por meio de ameaças, humilhações, perseguições, chantagens, manipulação, isolamento e controle de comportamentos, comprometendo a saúde emocional e a autoestima da vítima.
A violência sexual caracteriza-se por qualquer ato sexual sem consentimento, inclusive dentro do casamento ou de outras relações afetivas.
Já a violência moral inclui calúnia, difamação, injúria e ofensas que atingem a honra e a reputação da mulher.
A violência patrimonial acontece quando há retenção, destruição ou controle de documentos, bens, objetos pessoais, instrumentos de trabalho, dinheiro ou recursos financeiros.
Também integra a legislação a violência vicária, que ocorre quando o agressor utiliza filhos, familiares ou pessoas próximas para controlar, intimidar ou provocar sofrimento à mulher. Desde abril de 2026, essa modalidade passou a ser expressamente prevista na Lei Maria da Penha.
Em Jales, as mulheres em situação de violência contam com uma rede integrada de atendimento formada por diversos serviços e instituições.
O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) oferecem acolhimento, orientação, atendimento psicossocial e os encaminhamentos necessários para cada situação.
O CREAS realiza atendimento especializado às pessoas e famílias que vivenciam situações de ameaça ou violação de direitos, enquanto o CRAS atua na prevenção de riscos sociais e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
A rede municipal também envolve a Delegacia de Defesa da Mulher, os serviços das áreas da Saúde e da Educação, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e demais instituições parceiras que atuam na promoção, defesa e garantia dos direitos das mulheres.
Como parte do fortalecimento dessas políticas públicas, a Guarda Civil Municipal de Jales estuda a implantação do programa Guardiã Maria da Penha, iniciativa que deverá ampliar a atuação preventiva e oferecer maior proteção às mulheres em situação de violência doméstica.
O fortalecimento das políticas públicas voltadas às mulheres ganhou um importante avanço no município no dia 27 de julho de 2026, quando Jales recebeu a secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Adriana Liporoni, durante a abertura do Circuito Integrado de Proteção às Mulheres, realizado na Praça Dr. Euphly Jalles.
Na ocasião, o prefeito Luis Henrique assinou o Protocolo de Intenção de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, reafirmando o compromisso do Município, do Governo do Estado e das instituições parceiras com a ampliação da rede de proteção, a integração dos serviços e o desenvolvimento de novas ações de prevenção e combate à violência.
A iniciativa representa mais um passo para consolidar uma rede de atendimento cada vez mais preparada, integrada e humanizada.
Reconhecer os sinais da violência, acolher sem julgamentos e buscar ajuda são atitudes fundamentais para interromper o ciclo da violência. A responsabilidade nunca é da vítima.
A Central de Atendimento à Mulher, pelo telefone 180, funciona gratuitamente 24 horas por dia, todos os dias da semana, oferecendo orientações, informações sobre direitos, localização de serviços especializados e recebimento de denúncias.
Em situações de emergência, risco imediato ou agressão em andamento, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo telefone 190. As vítimas também podem acionar os totens de segurança instalados em vários pontos do município.
Outra ferramenta importante é o aplicativo SP Mulher Segura que reúne serviços destinados a mulheres em situação de violência doméstica ou familiar. Pela ferramenta, é possível registrar boletim de ocorrência, solicitar medida protetiva, consultar endereços da rede de atendimento e, para quem possui medida protetiva vigente, acionar o botão do pânico em situações de risco.
De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Social, Reginado Viota, a violência contra a mulher não é um problema particular. É uma violação de direitos humanos e uma responsabilidade de toda a sociedade. Jales possui uma rede de proteção preparada para acolher, orientar e proteger. “Se você ou alguém que conhece está vivendo uma situação de violência, procure ajuda. Denuncie. Romper o silêncio pode salvar vidas”.
No dia 27 de julho, na presença da secretária de Políticas para a Mulher do Estado de São Paulo, Adriana Liporoni, o prefeito Luis Henrique assinou o Protocolo de Intenções de Enfrentamento à Violência contra a Mulher durante a abertura do Circuito Integrado de Proteção às Mulheres
O Circuito Integrado de Proteção às Mulheres fez parte das ações da campanha Agosto Lilás, que promove a conscientização e o enfrentamento à violência contra a mulher
