Na 25ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na segunda-feira (3), a Câmara Municipal de Mogi Mirim aprovou quatro projetos de lei, de autoria do Poder Executivo, que alteram a legislação do Conselho e Fundo Municipais dos Direitos da Mulher e do Conselho e Fundo Municipais da Juventude.
De acordo com o Executivo, as mudanças visam adequar a atuação dos órgãos às demandas atuais de promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres e da juventude, fortalecendo suas funções consultiva, deliberativa e de controle social das políticas públicas.
Os Projetos de Lei nº 57/2026 e nº 58/2026 atualizam e consolidam a legislação referente ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), reelaborando composição, organização, competências e funcionamento, conforme as Leis nº 5.828/2016, nº 6.052/2018 e nº 6.132/2019.
Já os Projetos de Lei nº 65/2026 e nº 66/2026 tratam do Conselho Municipal da Juventude (CONJUVEMM) e do Fundo Municipal da Juventude de Mogi Mirim (FMJMM), com base nas Leis nº 6.212/2020 e nº 6.840/2024. O PL nº 65/2026 foi aprovado com uma emenda dos vereadores Ademir Junior (Republicanos) e Wagner Pereira (PL), que altera pontos da composição do CONJUVEMM.
